1. Apresentação

O presente documento estabelece as condições de uso e a política de privacidade aplicáveis ao processo de cadastro e abertura de conta empresarial no sistema de CRM desenvolvido e operado pela LEAZU TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.828.754/0001-77 ("LEAZU").

Ao prosseguir com o cadastro, o usuário ("Titular") declara ter lido, compreendido e aceito as condições aqui descritas, que foram elaboradas em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

2. Coleta e Validação de Dados Pessoais

Para garantir a segurança do ambiente corporativo, prevenir fraudes e assegurar a legitimidade da representação empresarial, a LEAZU realiza a validação de identidade dos usuários no momento do cadastro.

• 2.1. Dados Submetidos: Para esta finalidade, poderão ser coletados e validados dados como CPF, Nome Completo, Data de Nascimento e, quando aplicável, biometria facial (fotografia).
• 2.2. Como a validação ocorre: A LEAZU utiliza o serviço oficial do Governo Federal (Datavalid/Serpro) para comparar os dados fornecidos pelo usuário com as bases governamentais (como a base da Senatran).
• 2.3. Segurança: A LEAZU não tem acesso direto às fotos ou dados armazenados pelo Governo. O serviço apenas retorna um índice de similaridade (ex: confirmação de que a foto ou o CPF fornecido correspondem aos registros oficiais).

3. Finalidade e Base Legal

O tratamento dos dados pessoais neste fluxo tem como única finalidade a validação de identidade para a abertura da conta empresarial e prevenção a fraudes.

3.1. Base Legal: A operação de validação via Serpro/Datavalid é fundamentada no Consentimento expresso do titular (Art. 7º, inciso I, da LGPD), o qual é registrado por meio de uma Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC) homologada, garantindo a rastreabilidade e a transparência da autorização concedida.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados informados no momento do cadastro (CPF, biometria, etc.) são transmitidos de forma criptografada e segura exclusivamente para o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e órgãos validadores competentes (Senatran), única e exclusivamente para a finalidade descrita no item 3. A LEAZU não vende, aluga ou compartilha esses dados com terceiros para fins comerciais ou de marketing.

5. Armazenamento e Retenção

• 5.1. A LEAZU armazenará em seus bancos de dados apenas as informações estritamente necessárias para a manutenção da conta do CRM (como Nome, CPF e dados de contato).
• 5.2. Dados sensíveis utilizados momentaneamente para validação (como a biometria facial para o "match" fotográfico) não são armazenados nos servidores da LEAZU após o retorno da consulta do Serpro. Armazenamos apenas o "recibo" ou "token" criptografado que comprova o consentimento e o resultado da validação.

6. Consequências da Recusa do Consentimento

O fornecimento do consentimento para a validação de identidade é facultativo. No entanto, por se tratar de uma etapa obrigatória de segurança da LEAZU, a recusa ou a revogação do consentimento impossibilitará a conclusão do cadastro e a utilização do sistema de CRM, inviabilizando a abertura da conta empresarial.

7. Direitos do Titular dos Dados

Conforme a LGPD, o Titular possui o direito de:

• Confirmar a existência de tratamento de dados;
• Acessar os dados armazenados;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Revogar o consentimento a qualquer momento (ciente das consequências descritas no item 6).

8. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política e o tratamento de seus dados, o Titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da LEAZU TECNOLOGIA LTDA. por meio do e-mail: [email protected].